Direitos do Titular de Dados (LGPD)
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), você tem direito de acessar, corrigir, excluir e controlar seus dados pessoais.
Seus Direitos
1. Confirmação e Acesso
Você tem o direito de confirmar se a CBX trata seus dados pessoais e, se sim, acessar esses dados.
2. Correção de Dados
Você pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
3. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação
Você pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Importante: Alguns dados são mantidos por obrigação legal ou para fins históricos e estatísticos do esporte, podendo não ser completamente eliminados.
4. Portabilidade
Você pode solicitar a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, em formato estruturado e interoperável.
5. Revogação do Consentimento
Você pode revogar seu consentimento para o tratamento de dados a qualquer momento, mediante manifestação expressa.
Nota: A revogação não afeta a legalidade do tratamento realizado antes da revogação.
6. Informações sobre Compartilhamento
Você tem o direito de obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a CBX compartilhou seus dados.
7. Oposição a Tratamento
Você pode se opor a tratamentos realizados com base em interesse legítimo, desde que apresente motivos relacionados à sua situação particular.
8. Revisão de Decisões Automatizadas
Você pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.
Como Exercer Seus Direitos
Para exercer qualquer um dos direitos acima, você pode entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da CBX através dos seguintes canais:
E-mail: contato@cbxoficial.com
Formulário Online: (Em breve disponível)
Endereço: Av. Rio Branco, 571 - Sala 1011 - 59025-906 - Natal/RN
Informações Necessárias na Solicitação:
- Nome completo
- CPF
- E-mail cadastrado
- Tipo de solicitação (acesso, correção, exclusão, etc.)
- Descrição detalhada da solicitação
- Documentos de identificação (quando necessário)
Prazo de Resposta
A CBX responderá às solicitações em até 15 dias úteis, podendo ser prorrogado por mais 15 dias mediante justificativa. Você será informado sobre o andamento da sua solicitação.
Limitações e Exceções
Alguns dados podem não ser eliminados ou modificados nas seguintes situações:
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela CBX
- Estudo por órgão de pesquisa (com anonimização quando possível)
- Transferência a terceiro (respeitadas exigências de tratamento de dados)
- Uso exclusivo pela CBX, vedado seu acesso por terceiro (dados anonimizados)
- Histórico oficial de ratings e resultados de torneios (mantidos para fins estatísticos e históricos do esporte)
Reclamações
Se você não estiver satisfeito com a resposta da CBX ou acreditar que seus direitos foram violados, você pode registrar uma reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
Website: www.gov.br/anpd
E-mail: atendimento@anpd.gov.br