Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o sistema da Confederação Brasileira de Xadrez (CBX), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes termos de uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nosso sistema.

O uso continuado do sistema após alterações nestes termos constitui aceitação das modificações.

2. Definições

• CBX: Confederação Brasileira de Xadrez
• Sistema: Plataforma digital da CBX acessível através do site oficial
• Usuário: Qualquer pessoa que acesse ou utilize o Sistema
• Jogador: Pessoa cadastrada no sistema de rating da CBX
• ID CBX: Identificador único de cada jogador no sistema

3. Cadastro e Responsabilidades

3.1 Veracidade das Informações

Ao criar um cadastro, você declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas. A falsidade de informações pode resultar em suspensão ou cancelamento do cadastro.

3.2 Cadastro Único

Cada pessoa deve possuir apenas um cadastro no sistema. A duplicação de cadastros pode causar problemas no cálculo de rating e outras inconsistências, sendo passível de penalidades.

3.3 Menores de Idade

Menores de 18 anos precisam de autorização de responsável legal para cadastro. O responsável legal deve fornecer seus dados e consentir com o tratamento dos dados do menor, responsabilizando-se pela veracidade das informações.

3.4 Atualização de Dados

É responsabilidade do usuário manter seus dados cadastrais atualizados. A CBX não se responsabiliza por problemas decorrentes de dados desatualizados.

4. Filiação e Anuidades

4.1 Anuidade

• O valor da anuidade é definido anualmente pela assembleia da CBX
• O vencimento ocorre em 1 de janeiro de cada ano

4.2 Aprovação de Cadastro

Novos cadastros precisam ser confirmados pela administração da CBX em até 48 horas. Somente após aprovação é possível emitir boletos e participar de torneios oficiais.

5. Torneios e Competições

5.1 Participação em Torneios

• Inscrição deve ser realizada com no mínimo 48h de antecedência

5.2 Sistema de Rating

• O rating é calculado usando sistema ELO modificado similar ao FIDE
• Rating inicial para novos jogadores é 1800
• Rating mínimo é 1000
• Atualização ocorre após cada torneio oficial

6. Transferência entre Estados

• Jogador deve estar vinculado a uma federação estadual
• Transferência requer aprovação das federações de origem e destino
• Prazo de análise de até 30 dias
• Apenas uma transferência por ano é permitida
• Pagamento de taxa de transferência é obrigatório

7. Conduta e Penalidades

7.1 Código de Conduta

Os usuários devem:

• Comportar-se de forma ética e respeitosa
• Respeitar as regras oficiais do xadrez
• Não praticar fraude ou manipulação de resultados
• Não utilizar o sistema para fins ilícitos
• Respeitar a privacidade de outros usuários

7.2 Penalidades

• Conduta antisportiva: suspensão de 30 dias a 2 anos
• Fraude: suspensão mínima de 1 ano
• Inadimplência: suspensão até regularização
• Direito a defesa em até 15 dias

8. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais no Sistema é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Você tem direito ao:

• Consentimento para uso de dados
• Conhecimento sobre a finalidade do tratamento
• Direito ao esquecimento (após 5 anos de inatividade)
• Acesso, correção e exclusão de seus dados

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Sistema, incluindo textos, gráficos, logotipos, imagens e software, é propriedade da CBX ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras.

É proibido copiar, modificar, distribuir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo sem autorização prévia por escrito da CBX.

10. Limitação de Responsabilidade

A CBX não se responsabiliza por:

• Problemas técnicos ou interrupções temporárias do sistema
• Perda de dados decorrente de falhas técnicas além do controle da CBX
• Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos
• Danos indiretos ou consequentes do uso do sistema
• Informações incorretas fornecidas por usuários

A CBX garante disponibilidade mínima de 99,5% conforme RN025, excluindo manutenções programadas.

11. Suspensão e Cancelamento

A CBX reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que:

• Violem estes termos de uso
• Forneçam informações falsas
• Pratiquem atos ilícitos ou fraudulentos
• Estejam em situação de inadimplência
• Comprometam a segurança do sistema

12. Modificações nos Termos

A CBX pode modificar estes termos de uso a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas através do site e por e-mail. O uso continuado do sistema após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes termos de uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas serão resolvidas no foro da comarca da sede da CBX, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes termos de uso, entre em contato:

• LGPD/Privacidade: contato@cbxoficial.com
• Telefone: (84) 99323-2342
• Endereço: Av. Rio Branco, 571 - Sala 1011 - 59025-906 - Natal/RN